Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT.
Postado em 02 de Junho de 2009 - 01:00 - Lida 461 vezes
Habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação. Prisão em flagrante.
Os delitos permanentes colocam os infratores em situação de flagrância, já que a consumação se protrai no tempo.
Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 28323/2009 - CLASSE CNJ - 307 - COMARCA CAPITAL (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) IMPETRANTES: DR. PAULO FABRINNY MEDEIROS E OUTRO(s) PACIENTE: MÁRCIO ZANCHI DE OLIVEIRA Número do Protocolo: 28323/2009 Data de Julgamento: 05-05-2009 EMENTA HABEAS CORPUS - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RECEPTAÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME PERMANENTE - LIBERDADE ...