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Fonte: Conselho da Justiça Federal - CJF.

Tributário. COFINS. Sociedade civil. Isenção. Súmula 276 do STJ. ADC 01/DF. Violação ao princípio da hierarquia das leis.

Conselho da Justiça Federal - CJF. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Conselho da Justiça Federal TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO nº: 200538007260605 ORIGEM: SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS REQUERENTE: TAVARES DE MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: JUIZ FEDERAL RENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO. SÚMULA 276 DO STJ. ADC 01/DF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. INCIDENTE PREJUDICADO. 1 - O ...

Palavras-chave: COFINS