Fonte: Conselho da Justiça Federal - CJF.
Postado em 26 de Setembro de 2007 - 01:00 - Lida 847 vezes
Tributário. COFINS. Sociedade civil. Isenção. Súmula 276 do STJ. ADC 01/DF. Violação ao princípio da hierarquia das leis.
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