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Civil. Processo civil. Consumidor. Acidente em supermercado. Piso escorregadio.

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Habeas corpus impetrado por advogado. Pedido não instruído devidamente. Exigência de prova pré-constituída.

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Depósito-multa do art. 488, II, do Código Buzaid.

HC. Prisão temporária decretada com fulcro nos inc. I e III, al. "n", do art. 1º, da Lei nº 7.960/89, c/c art. 2º, § 3º, da Lei nº 8.072/90.

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Estado Constitucional de Direito

O paradigma do neoconstitucionalismo[1], notadamente, a dimensão normativa e de concepção política

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Sandra Mara Devincenzi da Silveira da Silva, Socióloga, Jornalista (DRT/RS 13.573), acadêmica de Direito. E-mail: [email protected]

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Jorna O Estado de S. Paulo não é obrigado a cumprir condenação baseada na Lei de Imprensa

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Arquivada ação do jornal O Estado de S. Paulo contra proibição de veicular matérias sobre Fernando Sarney

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O texto esmiúça a delicada relação existente entre o Estado e o Direito, seus reflexos na vida

Lei nº 11.522, de 18 de setembro de 2007

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Indenização por danos morais. Transferência da CNH do condutor para o Estado de Minas Gerais, a sua revelia.

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Juiz de Lagarto determina que o Estado pague tratamento e internação hospitalar para crianças e adolescentes dependentes químicos

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