Decreto nº 5.871, de 10/08/06

Revoga o art. 45 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, DECRETA: Art. 1º Fica revogado o art. 45 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 10 de agosto de 2006; 185º da Independência e 118º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Marcio ...

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