HC. Prisão temporária decretada com fulcro nos inc. I e III, al. "n", do art. 1º, da Lei nº 7.960/89, c/c art. 2º, § 3º, da Lei nº 8.072/90.

Alegação de ausência dos pressupostos da segregação temporária, eis que não demonstrada a imprescindibilidade da medida para as investigações do inquérito policial, além de não existirem fundadas razões de autoria ou participação do paciente em crime.

  Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR. HABEAS CORPUS Nº 512.085-4, DE MARINGÁ - 3ª VARA CRIMINAL IMPETRANTE: BEL. CICERO JOÃO RICARDO PORCELANI PACIENTE: ROBERTO APARECIDO DA SILVA IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO RELATOR: DES. RONALD J. MORO HABEAS CORPUS - PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA COM FULCRO NOS INCISOS I E III, ALÍNEA "N", DO ART. 1º, DA LEI Nº 7.960/89, C/C ART. 2º, § 3º, DA LEI Nº 8.072/90 - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO TEMPORÁRIA, EIS QUE NÃO DEMONSTRADA A ...

Palavras-chave: Habeas Corpus