Direito processual civil. Ação rescisória. Justiça gratuita.

Depósito-multa do art. 488, II, do Código Buzaid.

  Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJEC Estado do Ceará Poder Judiciário Tribunal de Justiça Gabinete Desembargador José Mário Dos Martins Coelho Nº 2004.0007.4278-7/0 - AÇÃO RESCISÓRIA CÍVEL AUTOR: WANDERLEY CASTRO DA SILVA RÉUS - EUDES MEDEIROS PAULINO DA SILVA e sua mulher, MARIA GORETTE TEIXEIRA PAULINO. RELATOR DESIGNADO- DES JOSÉ MÁRIO DOS MARTINS COELHO EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - DEPÓSITO-MULTA DO ART. 488, II, DO CÓDIGO BUZAID - NÃO ...

Palavras-chave: Ação rescisória