Não tenho mais identidade nem CPF do falecido. Consigo mesmo assim fazer Inventário Extrajudicial?

A falta do documento de identidade não pode mesmo impedir a realização do Inventário Extrajudicial, como preconiza inclusive o art. 298 da CNCGJ.

Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela antecipada. Serasa. Cadastro negativo. Comunicação a que alude o art. 43, § 2º, do CDC.

Compensação não homologada gera multa de 50%

CARF tem mantido a aplicação da multa isolada de 50% sobre o valor compensado indevidamente pelo contribuinte. Tema será analisado em breve pelo STF.

Recurso Administrativo. Multa de Trânsito. Fila Dupla

Recurso Administrativo. Multa de Trânsito. Fila Dupla.

Juiz suspende multa por uso de jaleco

Juiz suspendeu a multa de R$ 1 mil reais que deveria ser aplicada aos proprietários de

TSE multa governador em R$ 5,3 mil

Adversário político pediu a cassação do cargo do governador por abuso de poder político e uso indevido de meios de comunicação na campanha

Multa de 40% do FGTS. Aposentadoria espontânea.

Continuidade da prestação dos serviços.

Telefônicas recebem multa de R$ 6 milhões

Empresas teriam infringido normas de acesso ao serviço, desrespeitando o consumidor

Mantida multa arbitrada por Procon de município

Viação Rubanil se livra de multa

A Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais de um usuário da linha de ônibus 350, que faz o itinerário Irajá - Passeio.

STJ multa União por recurso protelatório

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) multou a União por entender que um recurso interposto por ela tinha o único objetivo de adiar o pagamento de uma indenização.

Embargos infringentes. Pena de multa. Quantum.

FGTS. Multa de 40%. Expurgos Inflacionários.

Agravo regimental. Propaganda institucional indevida. Multa.

Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Trabalho. Prova pré-constituída. Documento sem autenticação.

Inaplicabilidade ao caso. Indeferimento da petição inicial. Inteligência do art. 830, da CLT e

CREA. Recurso ordinário. Entidades fiscalizadoras do exercício profissional. Não conhecimento. Deserção.

excluído dos privilégios do art. 790-A da CLT conforme seu parágrafo único.

Revisão criminal. Sentença proferida por juiz estadual. Competência absoluta da Justiça Federal.

Tratando-se de ação penal que versa sobre roubo contra Empresa Pública Federal, a competência é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV da CF.

Crime contra o patrimônio. Art. 171, caput, do Código Penal. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Ocorrência. Extinção da punibilidade decretada de ofício, prejudicando-se o exame da matéria enfocada no apelo.

Embargos infringentes e de nulidade. Pesca praticada fora dos limites permitidos pela legislação de regência. Art. 34, inc. II, da Lei 9.605/98. Insuficiência de provas acerca da exata localização da embarcação do acusado.

Cuida-se de Embargos Infringentes e de Nulidade interpostos por PEDRO MANOEL MACHADO contra acórdão da Oitava Turma desta Corte que, por maioria, deu provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal.

Embriaguez ao volante: não basta o perigo presumido

Crime de dirigir veículo automotor em estado de embriaguez (art. 306), agora, com a redação dada pela nova lei, é de perigo abstrato ou concreto?