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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 23ª Região

Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Trabalho. Prova pré-constituída. Documento sem autenticação.

Inaplicabilidade ao caso. Indeferimento da petição inicial. Inteligência do art. 830, da CLT e súmula nº 415 do TST. Princípio da isonomia entre as partes.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT 23ª Região Processo nº 00606.2008.096.23.00-9 RELATOR: DESEMBARGADOR EDSON BUENO AGRAVANTE: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região. AGRAVADO: Despacho do Exmo. Desembargador Relator nos Presente Autos. LITISCONSORTE: Aldo Aufiero. EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTO SEM AUTENTICAÇÃO. ART. 24 DA LEI Nº 10.522/2002. INAPLICABILIDADE AO CASO. ...

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