Embargos infringentes e de nulidade. Pesca praticada fora dos limites permitidos pela legislação de regência. Art. 34, inc. II, da Lei 9.605/98. Insuficiência de provas acerca da exata localização da embarcação do acusado.

Cuida-se de Embargos Infringentes e de Nulidade interpostos por PEDRO MANOEL MACHADO contra acórdão da Oitava Turma desta Corte que, por maioria, deu provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal.

  Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. EMBARGOS INFGTE E DE NUL EM ACR Nº 2004.70.08.001138-6/PR RELATOR: Des. Federal TADAAQUI HIROSE EMBARGANTE: PEDRO MANOEL MACHADO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PESCA PRATICADA FORA DOS LIMITES PERMITIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ARTIGO 34, INCISO II, DA LEI 9.605/98. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA EXATA LOCALIZAÇÃO DA EMBARCAÇÃO DO ...

Palavras-chave: Pesca