Revisão criminal. Sentença proferida por juiz estadual. Competência absoluta da Justiça Federal.

Tratando-se de ação penal que versa sobre roubo contra Empresa Pública Federal, a competência é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV da CF.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS   Seção Criminal   Revisão Criminal - N. 2010.007209-5/0000-00 - Campo Grande.   Relator - Exmo. Sr. Des. João Carlos Brandes Garcia.   Requerente - Sebastião Pereira de Souza.   Advogado - Afonso Nóbrega .   Requerido - Ministério Público Estadual.   Prom. Just - Rogério Augusto Calábria de Araújo.   Outro - Adan Lauro Chaves Reche.   EMENTA ? REVISÃO CRIMINAL ? SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL EM AÇÃO QUE VERSA SOBRE ROUBO TENDO COMO VÍTIMA ...

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