Multa de 40% do FGTS. Aposentadoria espontânea.

Continuidade da prestação dos serviços.

EMENTA:   MULTA DE 40% DO FGTS - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA ? CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ? Indiferentemente da aposentadoria espontânea conquistada pelo empregado ao longo do liame de emprego, em caso de dispensa injusta realizada pela empregadora, tempos depois, a ele é devida,na sua integralidade, a multa de 40% do FGTS. A situação previdenciária do trabalhador não se confunde com a sua empregatícia.   RO ...

Palavras-chave: Aposentadoria; Extinção; Contrato; Direito; Trabalho