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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2009 - 12:39
Benefício de pensão não se aplica a maior de idade com renda
A obrigação de honrar o pagamento de pensão alimentícia cessa quando o beneficiário já é maior de idade e não depende da verba para manter sua própria subsistência, ainda que apresente como argumento a necessidade de arcar com despesas de um familiar portador de enfermidade grave.
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2013 - 16:15
INSS é condenado por dever parcelas a beneficiária falecida
Benefício foi suspenso unicamente pela constatação de que a renda per capita da família havia aumentado
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 30 de Outubro de 2015 - 16:51
Justiça gratuita. Benefício indeferido. Irresignação recursal
Hipossuficiência. Conjunto probatório que marcha contrariamente à carência econômica sustentada. Decisão mantida
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Jurisprudência » Penal Publicado em 08 de Janeiro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2007 - 10:05
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2012 - 15:45
Negada justiça gratuita a quem obtém empréstimo com prestações acima de mil reais
Autor de recurso contra o Bradesco não conseguiu comprovar seu estado de pobreza
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2012 - 14:20
Reclamante com salário superior a R$ 5 mil não conquista direito a assistência judiciária gratuita
Com os holerites do reclamante, foi comprovada sua condição financeira para arcar com os custos processuais
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2007 - 10:02
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 18 de Março de 2015 - 14:51
Ação de indenização por desapropriação indireta
Pessoas jurídicas. Entidades de assistência social sem fins lucrativos. Denegação. Prova
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Junho de 2005 - 01:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 24 de Maio de 2012 - 11:35
Percepção de salário superior a 10 salários minímos.
Justiça gratuita.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 14 de Março de 2012 - 10:35
Massa falida. Justiça gratuita.
O benefício da justiça gratuita, assegurado àquele que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2007 - 15:22
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 14 de Setembro de 2009 - 01:00
Ação rescisória. Ausência de depósito prévio. Lei nº 11.495/2007.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2020 - 10:50
Empresa inativa desde 2012 prova insuficiência econômica e é dispensada de depósito prévio
Processo retornará ao TRT-MG para examinar ação rescisória.
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2007 - 09:44
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2021 - 11:04
Justiça gratuita não afasta condenação de vendedora ao pagamento de honorários
A decisão baseou-se nas mudanças promovidas pela Reforma Trabalhista.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 13 de Abril de 2015 - 16:51
Fornecimento de Energia Elétrica
Agravo de instrumento. Justiça gratuita
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Doutrina » Geral Publicado em 18 de Junho de 2009 - 01:00
A concessão do BPC aos idosos hipossuficientes
Ricardo Régis Oliveira Veras. Advogado. Pós-graduando em Direito Administrativo do Trabalho e Processo Trabalhista pela Faculdade Ateneu. E-mail: ricardo_veras@hotmail.com.