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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.

Ação rescisória. Ausência de depósito prévio. Lei nº 11.495/2007.

Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. NÚMERO ÚNICO PROC: ROAG - 478/2008-909-09-40 A C Ó R D Ã O SBDI-2 PPM/fpr RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. LEI Nº 11.495/2007. A ausência de depósito prévio, para ação rescisória ajuizada no curso da Lei nº 11.495/2007, resulta no indeferimento da petição inicial, em especial porque não restou comprovado, pela autora pessoa jurídica , o estado de miserabilidade que a incapacitasse de proceder ao ...

Palavras-chave: depósito