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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 22 de Junho de 2005 - 01:00 - Lida 543 vezes
Art. 213, caput, e art. 214, c/c art. 225, § 1º CP. Representação. Inexistência de formalidade.
HABEAS CORPUS Nº 37.623 - RJ (2004/0114191-6) RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE: JOÃO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO SOUZA - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO: SEXTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: JEAN MACHADO PAES EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 213, CAPUT, E ARTIGO 214, C/C ARTIGO 225, PARÁGRAFO PRIMEIRO, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA PARA PROVER ÀS DESPESAS DO PROCESSO. ...
