Percepção de salário superior a 10 salários minímos.

Justiça gratuita.

JUSTIÇA GRATUITA. PERCEPÇÃO DE SALÁRIO SUPERIOR A 10 SALÁRIOS MINÍMOS. A miserabilidade de que tratam as Leis 7.115/83 e 1.060/50 é jurídica e não econômica. Ou seja, a alegação feita por uma das partes acerca da impossibilidade de litigar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou familiar é revestida de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária produzir prova sobre a capacidade financeira do requerente do benefício da Justiça Gratuita. Essa prova não pode circunscrever-se ...

Palavras-chave: Trabalhista; Justiça Gratuita; Litigância; Multa; Sindicato; Benefício