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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

HC. Crime contra os costumes. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Art. 225, § 1º, I, e § 2º, do CP. Ação penal pública condicionada à representação. Atestado ou declaração de pobreza. Juntada após o oferecimento da denúncia.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. "HABEAS CORPUS" - CRIME CONTRA OS COSTUMES - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ART.225, PARÁGRAFO PRIMEIRO, I, E PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CÓDIGO PENAL - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - ATESTADO OU DECLARAÇÃO DE POBREZA - JUNTADA APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - POSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO - MEDIDA DE EXCEÇÃO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - FALHAS NÃO VISLUMBRADAS - ANÁLISE SOBRE A TIPICIDADE DA ...

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