Indenização. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Acidente em escola pública com lesão grave à visão da aluna vitimada. Sentença condenatória do poder público

Ação civil pública. Extermínio de animais. Métodos cruéis.

Repetição de indébito. Ligações locais para celular e pulsos além da franquia não discriminados em conta telefônica. Agravo retido desprovido.

Corrupção ativa. Consumação. Dinheiro oferecido para a prática do crime. Impossibilidade de apreensão com base no art. 91 do CP

Uso de documento falso. CP, art. 304. Carteira nacional de habilitação (CNH).

Ação de alteração de regime de bens. Casamento realizado sob a égide do Código Civil de 1916.

Revisão criminal. Estupro e roubo. Participação punível

Conflito de competência. Se a ação criminal foi proferida, em primeira instância, pela Justiça comum.

Lesão corporal seguida de morte. Art. 129, § 3º do CPB

Identidade física do juiz. Princípio não adotado pelo código de processo penal brasileiro.

Revisional de alimentos. Fixação. Observância do disposto no art. 1.699 do CC. Manutenção.

Conflito negativo de jurisdição. Justiça Comum Criminal e Juizado Especial Criminal.

Representação criminal contra Deputado Estadual. Crime contra a honra de servidor público, tendo em vista o exercício da função.

Alimentos. Exoneração. Fortuna.

Ação de alimentos contra ex-mulher

Família. Alimentos provisórios. Interesse de agir. Cerceamento de defesa.

Compensação. Alimentos. Aluguéis.

"Habeas Corpus" - Saída temporária.

Violação de direito autoral - "Software"

TAMG Condena Plano de Saúde a Arcar com Tratamento de Aids

O irmão do segurado foi internado no dia 30 de junho de 1997, mas em 9 de julho, o plano de saúde se negou a arcar com o tratamento, alegando que no contrato firmado entre as partes estava explícita a cláusula que excluía o tratamento de Aids da cobertura.