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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 16 de Agosto de 2005 - 01:00 - Lida 700 vezes
Família. Alimentos provisórios. Interesse de agir. Cerceamento de defesa.
FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPEITO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. Ainda que o réu preste alimentos ao filho, informalmente, este possui interesse de agir ao propor ação de alimentos para a fixação judicial da verba alimentar, que assim poderá ser executada em caso de inadimplemento. Permitindo expressamente o artigo 854 do Código de Processo Civil que o magistrado, a pedido do autor, ao despachar a petição inicial e sem a audiência do ...
