Identidade física do juiz. Princípio não adotado pelo código de processo penal brasileiro.

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRINCÍPIO NÃO ADOTADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO. IRRELEVÂNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL SER PRESIDIDA POR UM MAGISTRADO E A SENTENÇA SER PROFERIDA POR OUTRO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Código de Processo Penal não adota o princípio da identidade física do Juiz, motivo pelo qual não há nulidade se a sentença é proferida por Magistrada que não presidiu a instrução processual. ESTUPRO. PROVAS CONTUNDENTES DA AUTORIA E ...

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