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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 15 de Julho de 2005 - 01:00 - Lida 559 vezes
Violação de direito autoral - "Software"
Data da publicação: 16/06/2005 Violação de direito autoral - "Software" - Art. 12, § 2º, da Lei nº 9.609/98 - Venda de programas e sistemas de computador sem autorização da proprietária - Materialidade e autoria comprovadas - Crime caracterizado - Condenação imposta - Pena aplicada em um ano de reclusão e multa - Decurso de lapso temporal superior a cinco anos entre o recebimento da denúncia e o acórdão condenatório - Prescrição da pretensão punitiva - Extinção da punibilidade do agente - ...
