Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 04 de Abril de 2006 - 01:00 - Lida 561 vezes
Repetição de indébito. Ligações locais para celular e pulsos além da franquia não discriminados em conta telefônica. Agravo retido desprovido.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. EMENTA: REPETIÇÃO DE INDÉBITO - LIGAÇÕES LOCAIS PARA CELULAR E PULSOS ALÉM DA FRANQUIA NÃO DISCRIMINADOS EM CONTA TELEFÔNICA - AGRAVO RETIDO DESPROVIDO - PRELIMINARES DE CERCERAMENTO DE DEFESA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DECADÊNCIA REJEITADOS - IRREGULARIDADES NA COBRANÇA NÃO COMPROVADAS - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Considerando que as provas úteis, suficientes ao esclarecimento dos fatos argüidos pela parte e que se mostram vinculadas e ...