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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 25 de Outubro de 2005 - 14:12 - Lida 584 vezes
Representação criminal contra Deputado Estadual. Crime contra a honra de servidor público, tendo em vista o exercício da função.
Data da publicação: 16/09/2005 Representação criminal contra Deputado Estadual - Crime contra a honra de servidor público, tendo em vista o exercício da função - Arquivamento postulado pela Procuradoria-Geral de Justiça - Feito concernente à competência originária do Tribunal de Justiça - Pedido deferido. Em se tratando de representação criminal proposta contra Deputado Estadual, não poderá o Tribunal desatender o pedido de arquivamento manifestado pela Procuradoria- Geral de Justiça, por ser ...
