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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 17 de Novembro de 2005 - 03:00 - Lida 864 vezes
Revisional de alimentos. Fixação. Observância do disposto no art. 1.699 do CC. Manutenção.
REVISIONAL DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO. - Inviável o pedido de redução da verba alimentar, quando não comprovada a mudança na situação financeira do alimentante, face ferir o que preceitua o artigo 1.699 do atual Código Civil. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.03.110.274-6/001 COMARCA DE CONTAGEM APELANTE(S): J.R.A APELADO(A)(S): B.L.R E OUTROS, REPDOS. PELA MÃE R.L.L RELATOR: EXMO. SR. DES. BELIZÁRIO DE LACERDA ACÓRDÃO (SEGREDO DE ...
