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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 07 de Junho de 2013 - 12:25

Medida provisória nº 619, de 6 de Junho de 2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; e dá outras providências
Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 04 de Dezembro de 2012 - 15:15

Medida provisória nº 592, de 3 de Dezembro de 2012

Modifica as Leis no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão, e para disciplinar a destinação dos recursos do Fundo Social
Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 30 de Novembro de 2012 - 14:55

Medida provisória nº 591, de 29 de Novembro de 2012

Altera a Medida Provisória no 579, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as concessões de
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Julho de 2012 - 12:25

Pedido de suspensão de medida liminar. Afastamento de Secretário Municipal.

Agravo regimental não provido.
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Maio de 2012 - 12:45

Habeas corpus. Homicídio. Réu inimputável. Medida de segurança de internação.

Mandado de captura cuja expedição foi determinada incontinenti no julgamento do recurso em sentido estrito.
Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 03 de Janeiro de 2012 - 15:10

Medida Provisória nº 556, de 23 de Dezembro de 2011

Altera a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências
Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 18 de Novembro de 2011 - 14:25

Medida provisória nº 550, de 17 de Novembro de 2011

Altera a Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências
Notícias Publicado em 14 de Junho de 2011 - 12:10

Acusada de tentativa de furto deve cumprir medida de segurança

A acusada tentou subtrair vinte blusas de lã e três calças de veludo, no valor total estimado de R$ 1.050,00, em prejuízo da loja Torra Torra
Notícias Publicado em 08 de Junho de 2011 - 15:30

HC é negado por descumprimento de medida protetiva

A juíza substituta sustentou que existem provas de que réu, apesar da medida protetiva concedida à
Notícias Publicado em 23 de Maio de 2011 - 11:19

Governo edita medida provisória que dá incentivos tributários para tablets

Dispositivos foram incluídos na chamada 'Lei do Bem'. Produtos estarão isentos de incidência do PIS/Cofins
Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 11 de Maio de 2011 - 11:09

Medida Provisória nº 533, de 10 de Maio de 2011.

Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências.
Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 05 de Outubro de 2010 - 11:16

Tributário. Medida cautelar fiscal. Ausência de preenchimento dos requisitos legais.

Impossibilidade.
Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2010 - 17:07

Medida Provisória quer impulsionar atuação da Embrapa no exterior

Com a medida, a Embrapa passa a ter a possibilidade, por exemplo, de manter conta corrente no
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 02 de Setembro de 2010 - 10:00

Alienação fiduciária. Medida cautelar. Ação de busca e apreensão

Decisão que determinou a exclusão do nome da agravada nos órgãos de proteção ao crédito. Dívida quitada.
Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 30 de Junho de 2010 - 01:00

Medida Provisória nº 492, de 29 de junho de 2010.

Acresce dispositivo ao art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, abre prazo para os Municípios regularizarem os parcelamentos relativos a contribuições sociais previdenciárias, e institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres.
Notícias Publicado em 15 de Junho de 2010 - 09:00

Sexta Turma firma entendimento sobre prescrição em medida de segurança

A medida de segurança, seja ela de internação ou de tratamento, pode ser extinta pela prescrição.
Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 11 de Junho de 2010 - 01:00

Aduaneiro e tributário. Medida cautelar inominada. Mercadoria importada.

Reclassificação fiscal. Imposto de importação.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 26 de Março de 2010 - 01:00

Recurso de agravo de instrumento. Medida cautelar inominada.

Ausência de documentos que comprovem a alegação.
Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 11 de Fevereiro de 2010 - 03:00

Medida Provisória nº 482, de 10 de Fevereiro de 2010

Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC.
Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 04 de Janeiro de 2010 - 03:00

Medida Provisória nº 475, de 23 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011.

Exibindo resultado de 341 até 360 de um total de 34993

Altera a Medida Provisória no 579, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as concessões de

Agravo regimental não provido.

Mandado de captura cuja expedição foi determinada incontinenti no julgamento do recurso em sentido estrito.

Altera a Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências

A acusada tentou subtrair vinte blusas de lã e três calças de veludo, no valor total estimado de R$ 1.050,00, em prejuízo da loja Torra Torra

A juíza substituta sustentou que existem provas de que réu, apesar da medida protetiva concedida à

Dispositivos foram incluídos na chamada 'Lei do Bem'. Produtos estarão isentos de incidência do PIS/Cofins

Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências.

Impossibilidade.

Com a medida, a Embrapa passa a ter a possibilidade, por exemplo, de manter conta corrente no

Decisão que determinou a exclusão do nome da agravada nos órgãos de proteção ao crédito. Dívida quitada.

A medida de segurança, seja ela de internação ou de tratamento, pode ser extinta pela prescrição.

Reclassificação fiscal. Imposto de importação.

Ausência de documentos que comprovem a alegação.

Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC.

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011.

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