Fonte: Imprensa Nacional
Postado em 18 de Novembro de 2011 - 14:25 - Lida 578 vezes
Medida provisória nº 550, de 17 de Novembro de 2011
Altera a Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o O art. 1o da Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: ?Art. 1o ..................................................................... ............................................................................................. Parágrafo único. Fica autorizada a utilização dos recursos de que ...