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Fonte: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Tributário. Medida cautelar fiscal. Ausência de preenchimento dos requisitos legais.

Impossibilidade.

EMENTA   TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.   1. A Medida Cautelar Fiscal é uma medida extrema utilizada para assegurar o crédito tributário da União Federal, dos Estados membros, do Distrito Federal e dos Municípios, que enseja a indisponibilidade dos bens do devedor até o limite da satisfação da obrigação.   2. Justamente por ser uma medida extrema, uma vez que constrange o patrimônio do contribuinte, requer o preenchimento de ...

Palavras-chave: Tributário Medida cautelar fiscal requisitos legais indisponibilidade dos bens