Medida provisória nº 591, de 29 de Novembro de 2012

Altera a Medida Provisória no 579, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, e sobre a modicidade tarifária

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o  A Medida Provisória no 579, de 11 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: ?Art. 15.  ...................................................... ................................................................. § 2º Fica o poder concedente autorizado a pagar, na forma de regulamento, para as concessionárias que optarem ...

Palavras-chave: Medida provisória; Alteração; Energia elétrica; Modicidade Tarifária