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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 04 de Janeiro de 2017 - 15:59
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 761, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
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Legislação » Leis Publicado em 22 de Junho de 2016 - 11:44
LEI Nº 13.299, DE 21 DE JUNHO DE 2016
Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, e a Lei nº 13.182, de 3 de novembro de 2015; e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2015 - 15:43
Para advogados novo Código de Processo Civil não precisa de prazo maior para entrar em vigor
O novo Código de Processo Civil continua opondo magistrados e advogados. Dessa vez, o pivô é o projeto de lei que pretende prorrogar a vacatio legis do novo CPC de 2016 para 2018
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 08 de Abril de 2015 - 09:25
Cliente será indenizado por atraso de 5 meses no conserto de veículo
As empresas invocaram como justificativa para o atraso no conserto do veículo a falta de peça em estoque e a complexidade do serviço
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Doutrina » Constitucional Publicado em 07 de Abril de 2014 - 13:20
Federalismo Brasileiro - Centralização do poder apesar dos três níveis federativos
O presente trabalho busca as origens e características do Federalismo, bem como suas definições e atributos específicos no Brasil. Nesta forma de Estado, os Estados Federados devem possuir autonomia política e autonomia administrativa, mas cada Estado, ao implantar o Federalismo criado pelos Estados Unidos da América adotou características diversas, adaptando o modelo americano à sua realidade, como no caso Brasileiro, no novo pacto federativo que concedeu ao município o status de ente federativo, diferentemente dos demais países resultando no atual Federalismo de três níveis
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Doutrina » Penal Publicado em 18 de Outubro de 2012 - 16:45
Criminal Compliance
A missão do Direito Penal é a proteção de bens jurídicos. E o âmbito econômico tem chamado a atenção da doutrina, dos tribunais e das leis para responderem às ameaças e lesões contra a ordem econômica, que, por se enquadrarem como bens jurídicos universais, são de difícil regulamentação e que quando atacados, causam extensos danos às suas vítimas. O Direito Penal agora enfrenta um tema pouco conhecido e ainda não desenvolvido pela doutrina jurídico-penal brasileira. Trata-se de criminal compliance, termo explorado há menos de duas décadas pela Escola Clássica de Frankfurt, na Alemanha, hoje o maior centro criminalista do mundo. Criminal compliance é um modo de alcançar a proteção do bem jurídico da ordem econômica e que, conforme se explicará, para a efetividade da sua tutela, uma boa resposta é a prevenção
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Legislação » Leis Publicado em 18 de Maio de 2012 - 11:45
Lei nº 12.648, de 17 de Maio de 2012
Altera dispositivos das Leis nos 7.920, de 12 de dezembro de 1989, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 9.825, de 23 de agosto de 1999, 12.462, de 5 de agosto de 2011, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e 5.862, de 12 de dezembro de 1972; revoga o Decreto-Lei no 1.896, de 17 de dezembro de 1981; e dá outras providências
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Legislação » Decretos Publicado em 16 de Agosto de 2011 - 12:19
Decreto nº 7.554, de 15 de Agosto de 2011
Dispõe sobre a coordenação das atividades públicas nos aeroportos, institui a Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias - CONAERO e as Autoridades Aeroportuárias.
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Doutrina » Geral Publicado em 07 de Dezembro de 2010 - 15:09
Direitos Humanos
Universidade de caxias do sul centro de ciências jurídicas departamento e direito público bacharelado em direito
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 19 de Agosto de 2010 - 09:46
Apelação criminal. Homicídio.
Alegação de que a decisão dos jurados é contrária à provas dos autos.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Publicado em 16 de Agosto de 2010 - 09:49
Horas extras. Motorista de ônibus. Prevalência das anotações dos controles.
Os controles de frequência juntados trazem marcações variáveis quanto ao horário de entrada e saída, afastando a aplicação da Súmula n. 338 do col. TST.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 11 de Agosto de 2010 - 09:21
Civil. Processo civil. SFH. PES.Critérios de reajuste de prestações.
A questão em debate no recurso dos autores cinge-se à discussão acerca do ônus da prova de violação de cláusula de equivalência salarial supostamente perpetrada pela Caixa Econômica Federal.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 30 de Julho de 2010 - 01:00
Tributário. Execução fiscal. Alegação de nulidade da CDA. Taxa de licença para funcionamento.
Aplicação analógica do recurso especial representativo de controvérsia referente ao carnê do IPTU.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 23 de Julho de 2010 - 01:00
Apelação criminal. Roubo dulpamente majorado. Absolvição pela ausência de provas. Impossibilidade.
O 'quantum' de majoração em virtude do reconhecimento das causas de aumento de pena deve-se ater as reais circunstâncias do delito, com base em dados concretos.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 05 de Julho de 2010 - 01:00
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Atribuição da prática de crime. Instauração de inquérito policial.
Presentes os elementos da obrigação de indenizar, responde o causador do dano pelo prejuízo moral causado ao apelado.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 15 de Junho de 2010 - 01:00
Processual penal. Recurso em sentido estrito. Estelionato qualificado. Art. 171, § 3º, do CP.
Proposta jurisdicional adstrita ao pedido do titular da ação penal.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 26 de Maio de 2010 - 01:00
Penal. Apelação criminal. Crime contra o sistema financeiro nacional.
Art. 19, da lei nº 7.492/86. Materialidade e autoria.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 05 de Maio de 2010 - 01:00
Direito penal. Apelação. Furto (art. 155, caput, do Código Penal).
Interposição de recurso apenas pelo ministério público.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Abril de 2010 - 01:00
Tributário. Imposto de renda. Ex-combatente da II guerra mundial. Pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT. Não ocorrência de isenção. Precedentes. Ausência de argumento que pudesse infirmar a decisão agravada.
1. São beneficiados pela isenção prevista no art. 6º, XII, da Lei n. 7.713/88, e art. 39, XXXV, do Decreto n. 3.000/99 somente os pensionistas que se enquadram na legislação expressamente elencada nesses dispositivos.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Abril de 2010 - 01:00
Habeas Corpus. Furto à caixa-forte da sede do Banco Central do Brasil em Fortaleza.
Paciente condenado, em primeiro grau, por violação dos artigos 155, § 4º, incisos I, II e IV, e 288, ambos do código penal, e 1º, incisos V e VII, § 1º, II, e § 2º, I e II, da lei nº 9.613/1998. Alegação de ocorrência de vícios no processo-crime. Pendência de recurso de apelação. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Possibilidade de exame da matéria em sede de Writ pelo tribunal federal da 5ª região.
