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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 30 de Julho de 2010 - 01:00 - Lida 628 vezes
Tributário. Execução fiscal. Alegação de nulidade da CDA. Taxa de licença para funcionamento.
Aplicação analógica do recurso especial representativo de controvérsia referente ao carnê do IPTU.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.114.780 - SC (2009?0071892-4) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TUBARÃO PROCURADOR: LETÍCIA BIANCHINI DA SILVA E OUTRO(S) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: LEONARDO GROBA MENDES E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ...
