Penal. Apelação criminal. Crime contra o sistema financeiro nacional.

Art. 19, da lei nº 7.492/86. Materialidade e autoria.

  Tribunal Regional Federal - TRF5ªR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5398-CE (2004.81.00.005661-4) APTE: WILTON CORREIA LIMA FILHO ADV/PROC: FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA OZÓRIO e outros APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: DES. FED. GERALDO APOLIANO EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 19, DA LEI Nº 7.492/86. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS. APELO IMPROVIDO. - Agente que, valendo-se da condição de proprietário de empresa construtora, utilizou-se dos respectivos ...

Palavras-chave: Art. 19 da lei nº 7.492/86.