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Direito tributário - mandado de segurança - ISSQN.

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Fornecimento gratuito de medicamento de alto custo. Direito à vida e à saúde. Dever constitucional do Poder Público

Justiça expede mandado contra políticos

DVD denuncia esquema de "mensalão" no município de Caratinga, eram pagos de R$ 15 mil a R$ 20 mil a cada vereador envolvido na aprovação de projetos de lei de interesse do Poder Executivo

Tributário. Mandado de segurança. Incompetência.

Questão sub judice. Perda de objeto.

Recurso em mandado de segurança.

Servidor público ocupante de cargo em comissão.