Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.
Postado em 17 de Outubro de 2007 - 02:00 - Lida 550 vezes
Requerimento de expedição de certidão positiva com efeito negativo de débito. Transferência de imóvel. Novo proprietário.
Constitucional e tributário. mandado de segurança
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Apelação Cível nº 2007.004582-3 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Apelante: Município de Parnamirim. Advogados: Drs. Fábio Cunha Alves de Sena e outros. Apelado: Carlos Antonio de Araújo. Advogado: Dr. Pedro Feitosa Ribeiro. Relator: Juiz Convocado Roberto Guedes. EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE SUSCITADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ...