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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

Requerimento de expedição de certidão positiva com efeito negativo de débito. Transferência de imóvel. Novo proprietário.

Constitucional e tributário. mandado de segurança

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Apelação Cível nº 2007.004582-3 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Apelante: Município de Parnamirim. Advogados: Drs. Fábio Cunha Alves de Sena e outros. Apelado: Carlos Antonio de Araújo. Advogado: Dr. Pedro Feitosa Ribeiro. Relator: Juiz Convocado Roberto Guedes. EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE SUSCITADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ...

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