Modelo de mandado de segurança

Anulação de Débito Fiscal por Negativa de Ingresso de Contribuinte no PEP (Programa Especial de Parcelamento) do ICMS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE (NOME), ESTADO DE (NOME).   "De fato, o PRINCÍPIO republicano EXIGE que os contribuintes - pessoas físicas e jurídicas - recebam TRATAMENTO isonômico. A lei tributária deve ser IGUAL para todos e a todos deve ser aplicada com igualdade. Melhor expondo, quem está na MESMA SITUAÇÃO jurídica deve receber o MESMO TRATAMENTO tributário." CARRAZA Roque Antonio in Curso de Direito Constitucional Tributário, 3ª ed. ...

Palavras-chave: Modelo Mandado Segurança Anulação Débito Fiscal