Ato Judicial. Flagrante Ilegalidade, Teratologia ou Abuso de Poder

Agravo Regimental no Mandado de Segurança.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRAÇÃO DE PLANO. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL.1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão da Vice-Presidência do STJ que determinou o arquivamento dos autos dos Edcl no AgRg no RE nos Edcl no AgInt no AREsp 1.053.076?SC, ante o ...

Palavras-chave: Agravo Regimental Mandado de Segurança Habeas Corpus Ato Judicial Abuso de Poder