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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Postado em 28 de Janeiro de 2014 - 13:20 - Lida 478 vezes
Mandado de segurança. Crime ambiental.
Guarda permanente de dois papagaios-boiadeiros. Competência da justiça estadual.
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME AMBIENTAL. GUARDA PERMANENTE DE DOIS PAPAGAIOS-BOIADEIROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AVES MANTIDAS EM CONVÍVIO DOMÉSTICO HÁ MAIS DE DUAS DÉCADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO À NATUREZA. RISCO DE MORTE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Processo nº ...
