Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Postado em 28 de Maio de 2012 - 10:25 - Lida 459 vezes
Constitucional. Administrativo. Mandado de Segurança.
Fornecimento gratuito de medicamento de alto custo. Direito à vida e à saúde. Dever constitucional do Poder Público
EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO, QUE SE APLICA. MS n° ...