Tributário. Execução fiscal. Bens oferecidos à penhora. Difícil alienação. Penhora on line. Limite do débito. Bacenjud.

Agravo interno. Risco ao regular funcionamento da empresa. Afrição pelo juízo da execução. Negar seguimento.

IPTU. Alíquotas progressivas. Inconstitucionalidade. Valor devido com base na menor alíquota.

Cálculos meramente aritméticos.

Recurso de apelação cível. Indenização. Acidente automobilístico. Morte de familiar. Dano moral.

IPERGS. Pensionamento de viúvo. Inquirição de testemunhas. Prova da dependência econômica.

Embargos de terceiro. Bem objeto de contrato de arrendamento ou parceria rural.

Contribuição sindical patronal. Cálculo. Ilegalidade não demonstrada.

A contribuição sindical assume a natureza de tributo, sendo imposta por lei (art. 580 da CLT)

Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Falsidade ideológica. Exame aprofundado da prova. Impossibilidade.

Mandado de Segurança. Extinção do feito sem resolução do mérito pelo Juízo singular. Ato administrativo manifestamente ilegal. Sentença reformada.

Embargos de divergência. Execução fiscal. Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Recebimento. Representante legal.

Crime hediondo, assemelhado ou equiparado - incidência das frações previstas na Lei nº 11.464/2007 aos casos pretéritos. Impossibilidade. Irretroatividade absoluta da lex gravior.

Denúncia

Fornecimento de energia elétrica. Ação ordinária com vistas à desconstituição de débito. Sentença de procedência. Energia elétrica

Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Caracterização da mora. Precedentes. Comprovação da Mora. Validade da notificação. Requisito para concessão de liminar.

Ação de indenização. Notitia criminis. Exercício regular de direito. Danos morais. Não configuração.

Política criminal. Pena de prisão (limitação aos casos de reconhecida necessidade). Tráfico de entorpecentes. Substituição da pena (possibilidade). Art. 44 do Cód. Penal.

Habeas corpus. Crime contra a ordem econômica.

Comecialização de combustíveis em desacordo com as normas legais. Alegação de atipicidade de conduta tida por delituosa.

Prisão preventiva (garantia da ordem pública). Fato criminoso (gravidade abstrata). Decisão (fundamentação insuficiente). Medida cautelar (ausência de um dos requisitos). Revogação (caso).

Enquadramento sindical. Existência de sindicato mais específico, representativo da categoria, na mesma base territorial.

Amissibilidade. Julgamento extra petita.

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Divulgação é do consórcio de veículos de imprensa. Brasil tem 619.426 óbitos e 22.322.027 casos do novo coronavírus.