Embargos de divergência. Execução fiscal. Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Recebimento. Representante legal.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 249.771 - SC (2006/0243326-0) RELATOR: MINISTRO FERNANDO GONÇALVES EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE E OUTRO(S) EMBARGADO: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA SESI ADVOGADO: CARLOS JOSÉ KURTZ E OUTRO(S) EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. VIA POSTAL. RECEBIMENTO. REPRESENTANTE LEGAL. DESNECESSIDADE. 1 - O acórdão impugnado afirma a nulidade da citação ...

Palavras-chave: Via postal