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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 06 de Julho de 2006 - 01:00 - Lida 429 vezes
Prisão preventiva (garantia da ordem pública). Fato criminoso (gravidade abstrata). Decisão (fundamentação insuficiente). Medida cautelar (ausência de um dos requisitos). Revogação (caso).
Superior Tribunal de Justiça - STJ HABEAS CORPUS Nº 42.830 - MG (2005/0049756-4) RELATOR: MINISTRO NILSON NAVES IMPETRANTE: ABELARDO TEIXEIRA NUNES E OUTROS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: MAICON FERNANDES LOPES PACIENTE: CASSIANO INÁCIO GARCIA PACIENTE: EDSON POLONI LOBO DE AGUIAR EMENTA Prisão preventiva (garantia da ordem pública). Fato criminoso (gravidade abstrata). Decisão (fundamentação insuficiente). Medida cautelar (ausência de um dos requisitos). ...
