Mandado de Segurança. Extinção do feito sem resolução do mérito pelo Juízo singular. Ato administrativo manifestamente ilegal. Sentença reformada.

Postado em 26 de Maio de 2008 - 01:00 - Lida 1390 vezes

Mandado de Segurança. Extinção do feito sem resolução do mérito pelo Juízo singular. Ato administrativo manifestamente ilegal. Sentença reformada.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

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