Fornecimento de energia elétrica. Ação ordinária com vistas à desconstituição de débito. Sentença de procedência. Energia elétrica

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO ORDINÁRIA COM VISTAS À DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ENERGIA ELÉTRICA - Inspeção da concessionária que apura ligação direta à rede, inviabilizando qualquer tipo de faturamento. - Período de consumo sem medição, indeterminado. - Fixação pela concessionária. - Possibilidade, desde que ensejada ao consumidor a defesa ampla, que se dá por atendida com adoção das providências previstas no ...

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