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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2017 - 09:57
Descumprimento reiterado de limite de jornada garante a caminhoneiro justa causa empresarial
Ele cumpria jornadas extensas sem receber horas extras, lanche ou diárias.
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2017 - 16:13
Autora é condenada por tentar burlar limite do valor da causa dos Juizados Especiais
Em consulta ao sistema informatizado do Tribunal, foi verificado que a autora havia ajuizado duas demandas contra o réu: uma em que pretendia o pagamento de R$ 19.174,00, por danos materiais, e R$ 10 mil, por danos morais, totalizando R$ 29.174,00; e outra em que pretendia o pagamento de R$ 31.505,00, sendo R$ 21.505,00 por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais.
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2016 - 16:57
Superior Tribunal de Justiça definirá limite de valor da indenização por negativação indevida
A decisão será em recurso repetitivo.
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2016 - 16:41
Turma determina que Vara do Trabalho examine prova rejeitada por extrapolar limite de páginas
Por maioria, a Oitava Turma entendeu que a limitação de páginas para apresentação de petição eletrônica não tem fundamento legal e caracteriza cerceamento do direito de defesa.
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2015 - 14:01
Rejeitada ADI contra portaria que aumentou limite de exposição a vibração
A portaria, segundo as entidades, foi assinada sem negociação tripartite e sem apresentação de estudos quanto aos novos níveis de exposição, e iria “na contramão do texto constitucional”, que garante ao trabalhador o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2015 - 17:01
Estudantes com bom aproveitamento pode receber diploma mesmo se exedeu limite de faltas
Decisão do TRF3 considerou punição a universitário de São José do Rio Preto-SP desproporcional ao direito de receber documento e colar grau
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2014 - 15:15
OAB questiona lei de SC que reduz limite das obrigações de pequeno valor
O relator, ministro Luiz Fux, aplicou o rito abreviado à matéria
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2014 - 10:15
Senado adia votação de projeto que fixa limite para mandatos no Supremo
PEC 58/2012 é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e limita em oito anos o exercício do cargo de ministro
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Notícias Publicado em 08 de Janeiro de 2014 - 16:45
Plano de saúde deve custear tratamento de dependente químico sem limite de prazo
Autor precisou da internação, mas o plano havia limitado a cobertura por apenas 30 dias
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2013 - 13:15
STJ afasta limite para execução de multa cominatória nos juizados especiais
Juiz deve aplicar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não se distanciar dos critérios da celeridade
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2013 - 16:30
PEC 274 propõe redução do limite mínimo de idade para o trabalho
Texto da proposta permite o trabalho do adolescente a partir dos 14 anos de idade, parâmetro já adotado antes da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que aumentou a idade mínima para os atuais 16 anos
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2013 - 13:45
Idade próxima do limite não impede advogado de concorrer ao cargo de desembargador
Constituição local também prevê que um quinto das cadeiras no Tribunal de Justiça deve ser ocupado por membros do Ministério Público ou advogados
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2013 - 15:30
Suspensa eficácia de lei que proibia limite de tempo para uso de créditos de celular
Ao proibir a prescrição dos créditos dos celulares pré-pagos, a lei estadual define que seu objetivo é ?o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e a harmonia das relações de consumo?
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2012 - 18:00
Câmara determina que município reintegre servidora aprovada dentro do limite de vagas do edital
A candidata negra concorreu dentro da cota de 20% das vagas e passou em primeiro lugar, devendo assim ter lhe sido garantida a quinta vaga no cômputo geral do concurso
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2012 - 12:10
Faculdade deve obedecer limite previsto em lei ao estipular valor de diploma
Formanda de Direito alega que o limite do valor estipulado por lei para a emissão do diploma universitário é, aproximadamente, R$ 70 reais
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2011 - 15:55
Turma decide que proventos de aposentadoria podem ser penhorados no limite de 30%
pode ser realizada no limite de 30% do valor recebido pelo aposentado, mensalmente, até o pagamento integral da dívida.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 17 de Novembro de 2010 - 15:16
Recurso ordinário. Minutos que antecedem a troca de turnos. Variações acima do limite legal.
Presunção legal de tempo à disposição não afastada. Totalidade das horas devidas.
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2010 - 13:35
Banco condenado por cancelar limite de cheque especial sem comunicação prévia, que gerou devolução de cheque
A decisão reformou sentença do 1º Grau e estabeleceu o valor de R$ 15,3 mil (30 salários mínimos) a título de indenização por dano moral, além de R$ 131,85 por danos materiais, valores corrigidos monetariamente.
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2010 - 16:21
Meta 4: limite para julgamento de acórdãos vai acelerar tramitação processual
A meta prioritária 4 de 2010, aprovada pelos presidentes dos tribunais brasileiros durante o 3º Encontro Nacional do Judiciário, pretende dar mais agilidade à tramitação dos processos.
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2010 - 10:30
Unificação de penas para atingir o limite máximo de cumprimento da punição não implica outras vantagens
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, o habeas corpus em favor de um preso condenado por latrocínio (roubo seguido de morte) e furto qualificado que pretendia ser beneficiado com a progressão para o regime semiaberto. Ele havia sido condenado à pena total de 49 anos, 11 meses e 12 dias de reclusão e, no STJ, tentava modificar a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia recusado um pedido para unificar as penas.