Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 21ª Região.
Postado em 23 de Fevereiro de 2010 - 02:00 - Lida 702 vezes
Horas extras por excesso de labor em relação a limite pactuado.
Cabível quando as horas laboradas ultrapassarem o limite convencional de 192 horas.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 21ª Região. Acórdão nº 91.161 Recurso Ordinário nº 01504-2008-007-21-00-2 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Recorrente: Brinks Segurança e Transporte de Valores Ltda. Advogados: Juliana Garcia Ferreira e outros Recorrido: Luiz Marcos Souza de Andrade Advogado: Alécio Cesar Sanches Origem: 7ª Vara do Trabalho de Natal/RN Horas extras por excesso de labor em relação a limite pactuado. Cabível quando as horas laboradas ultrapassarem o limite ...