Mandado de segurança. Aviação civil. Limite etário. Operações internacionais. Convenção internacional de Chicago.

A Portaria DAC 1457/DGAC não proíbe o exercício da função de piloto por pessoas com 60 ou mais anos em vôos nacionais, mas somente em operações internacionais.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. RELATOR: JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO PEREIRA/NO AFAST. RELATOR APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: SABINO RAIMUNDO CAMARA BACELAR ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 28A VARA-RJ ORIGEM: VIGÉSIMA OITAVA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200251010128688) EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AVIAÇÃO CIVIL. LIMITE ETÁRIO. OPERAÇÕES INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE CHICAGO. PORTARIA 1457/DGAC. 1. A Portaria DAC ...

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