Decreto nº 7.612, de 17 de Novembro de 2011

Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite

  A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea ?a?, da Constituição,    DECRETA: Art. 1o  Fica instituído o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência ? Plano Viver sem Limite, com a finalidade de promover, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações, o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência, nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu ...

Palavras-chave: Decreto; Plano Viver sem Limite; Direitos; Pessoa com Deficiência