Lei nº 10.689, de 13 de Junho de 2003.

Lei do Inquilinato

Lei de Alimentos

Decreto nº 5.873, de 15/08/06

Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007

Lei Complementar nº 127.

Lei Antifumo no celular de 25 milhões de paulistas

Divulgação da lei será feita com torpedos para todos os celulares de São Paulo.

Lei da Assistência Judiciária

Lei permite acesso a dados da Siemens

Lei permite ao Cade fornecer à administração documentos da investigação sobre a suposta formação de

Lei de Ação Civil Pública

Nova lei facilita acesso a informações públicas

A lei de acesso à informação brasileira inova por envolver todas as esferas de poder, e não só o poder central

Lei de Acesso à Informação: Glossário (I)

O tratamento dos temas conforme a definição do Poder Legislativo possui caráter democrático mais intenso do que por via de decreto do Poder Executivo

Acesso à justiça. Acesso à cidadania durante a pandemia

O texto aborda o acesso à justiça principalmente nesse momento da pandemia de Covid-19 e ainda

Advogados devem ter acesso a processos judiciais

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Lei de Acesso à Informação: eficácia sob ameaça

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Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

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Apesar de estar sendo aplicada, ministro da CGU afirma que lei ainda precisa avançar em estados e municípios

STF não cumpre Lei de Acesso à Informação Pública

Após mais de 30 dias, a Lei ainda não foi cumprida justamente por quem a julgou constitucional

D'Urso aprova nova redação de Lei sobre acesso B.O.

Projeto de lei quer controlar acesso à rede

Proposta amplia acesso do cidadão a processos em curso em tribunais de contas

Projeto altera a Lei de Acesso à Informação.