Fonte: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Postado em 15 de Agosto de 2007 - 01:00 - Lida 2326 vezes
Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007
Lei Complementar nº 127.
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1 - A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Artigo 13. ............................................. ......................................................... VI - Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o artigo 22 da ...