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Fonte: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007

Lei Complementar nº 127.

  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1 - A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Artigo 13. ............................................. ......................................................... VI - Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o artigo 22 da ...

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