Embriaguez ao volante. Art. 306 do CTB. Lei n.º 9.503/97.

nas sanções do art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97).

Denúncia não apurada gera indenização

absoluto, ou seja, a liberdade de imprensa esbarra no direito constitucional da inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas

As lacunas da lei e as formas de aplicação do direito

Júlio Ricardo de Paula Amaral - O autor é mestre em direito pela Universidade Estadual de Londrina e advogado na região metropolitana de Londrina (PR).

Concedida extradição de peruano condenado por porte ilegal de armas

privativa de liberdade, a extradição será executada somente depois da conclusão do processo ou do cumprimento da pena?

Promotora vai ao CNJ contra juiz que liberou 35 traficantes

Ataíde, responsável por colocar em liberdade 35 presos provisórios durante a última semana

Captação de imagem e som como prova pode dispensar ordem judicial, prevê projeto

requisitos quando houver risco à vida, à liberdade ou à dignidade sexual de outra pessoa.

Penal e processual penal. Rádio comunitária. Artigo 70 da lei nº 4.117/62. Emendatio libelli.

Anotações Sobre o Projeto de Lei que Altera o Código de Processo Penal - PLS 116/04.

Alencar Frederico é advogado, pós-graduando em Direito Processual Civil e em Direito Tributário.

Conciliação Prévia (Lei nº 9.958/2000): Mais uma humilhação imposta ao trabalhador brasileiro

Alienação Parental: a Lei 12.318 de 2010 e sua aplicabilidade na relação entre genitores

O presente trabalho apresenta um relevante estudo na área de direito de família e tem como fundamento abordar a temática da alienação parental em decorrência da má relação entre os genitores, da criança ou adolescente que está sofrendo com os efeitos desse ato. Alienação parental pode ser conceituada como uma atitude através da qual os genitores suspendem laços afetivos do filho menor com o outro genitor, afim de afastar a criança ou adolescente daquele convívio, de forma a complicar a convivência de ambos. Para o desenvolvimento do tema por posto, este artigo apresenta discussões acerca do conceito de alienação parental; as diferenças e peculiaridades entre alienação parental e síndrome de alienação parental, os procedimentos utilizados em juízo para reconhecer ou não a ocorrência desta fenômeno; o instituto da mediação familiar como instrumento para a solução da alienação parental e, por fim, a alienação como decorrência da má relação entre os genitores que acaba por ser refletido na prole. O método utilizado para a confecção deste trabalho foi o dedutivo, baseado em pesquisas bibliográficas através de análise de doutrinas, leis, artigos científicos e fontes retiradas da internet, para que assim se chegasse ao resultado final do tema apresentado.

Turma mantém condenação de empresária por fraude à fiscalização tributária

A decisão foi unânime.

Responsabilidade Civil na Lei Geral de Proteção de Dados sob a ótica da Telemedicina

O presente artigo busca analisar sobre a responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados

Agricultor é condenado à pena de 1 ano de detenção por crime ambiental

Todavia, como faculta a lei, a pena foi convertida em prestação de serviços à comunidade

Primeiras impressões sobre a lei 12.737/12 e o crime de invasão de dispositivo informático

A Lei consistente na conduta de "invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de

Lei n° 12.015/2009: Comentários à modificação do Título VI do Código Penal.

Tauã Lima Verdan, Bacharelando do Curso de Direito do Centro Universitário São Camilo - ES.

Nova Alteração no Código Civil: Lei 12.133 de dezembro de 2009 - Habilitação para o Casamento

Renata Malta Vilas-Bôas. Advogada. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. Professora atuando na Graduação e na Pós-Graduação nas disciplinas em Direito Processual, Introdução ao Estudo do Direito, Direito Civil, dentre outras. Autora dos seguintes livros: Manual de Teoria Geral do Processo - 2ª edição, Introdução ao Estudo do Direito, Metodologia de Pesquisa Jurídica, Docência Jurídica, Ações Afirmativas e o Princípio da Igualdade e Hermenêutica e Interpretação Jurídica. Articulista mensal e colaboradora da Revista Prática Jurídica. Ex-Diretora do Curso de Direito da Universidade Católica de Brasília. Endereço eletrônico: [email protected]

Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Evasão de divisas. Lei nº 7.492/86.

Lançamento de obra de Andréa Vaz reúne autoridades e emoção

Liberdade Sindical no Estado Constitucional Cooperativo - Liberdade Objetiva e Subjetiva no

Proteção de dados, perfilhamento e as confusões regulatórias no Projeto de Lei 2630/2020

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O novo crime da Lei Maria da Penha e a nova atribuição da Polícia Federal

Considerações do Procurador de Justiça Rômulo de Andrade Moreira.