Proteção de dados, perfilhamento e as confusões regulatórias no Projeto de Lei 2630/2020

Por Fabricio Bertini Pasquot Polido.

O Projeto de Lei nº 2630/2020, que institui a "Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet", ganhou sua mais recente - e última- versão em substitutivo do relator, Deputado Orlando Silva, no dia 31 de março de 2022. Ao longo de sua trajetória no Congresso, apesar de avanços meritórios, o Projeto não passou imune a polêmicas e incompreensões, com acertadas críticas por parte de especialistas, acadêmicos, empresas e organizações da sociedade civil. Se, de um lado, ...

Palavras-chave: Proteção de Dados Perfilhamento Confusões Regulatórias Projeto de Lei 2630/2020