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Fonte: Eduardo Luiz Santos Cabette

Primeiras impressões sobre a lei 12.737/12 e o crime de invasão de dispositivo informático

Trata o trabalho de comentários à nova Lei 12737/12 que regula o crime de violação de dispositivo informático

1) Conceito A Lei 12.737, de 30 de novembro de 2012 trouxe para o ordenamento jurídico - penal brasileiro o novo crime de "Invasão de Dispositivo Informático", consistente na conduta de "invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ...

Palavras-chave: Nova Lei; Crime de Invasão; Dispositivo Informático; Crime de violação