Fonte: Eduardo Luiz Santos Cabette
Postado em 31 de Janeiro de 2013 - 16:45 - Lida 679 vezes
Primeiras impressões sobre a lei 12.737/12 e o crime de invasão de dispositivo informático
Trata o trabalho de comentários à nova Lei 12737/12 que regula o crime de violação de dispositivo informático
1) Conceito A Lei 12.737, de 30 de novembro de 2012 trouxe para o ordenamento jurídico - penal brasileiro o novo crime de "Invasão de Dispositivo Informático", consistente na conduta de "invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ...